Portal da Prefeitura Municipal de Jacobina - Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

  • Secretaria da Educação e Cultura

    Como apoiar uma escola da Prefeitura?
    Sendo a escola parte essencial do Sistema Municipal de Ensino de Jacobina conforme a Lei 681 de 07 de outubro de 2014 que reestrutura a Lei Municipal 598 de 17 de junho de 2002, a mesma está aberta ao apoio direto e indireto da sociedade civil, empresários e ou instituições interessadas em colaborar com a execução das Políticas Públicas Educacionais. O apoio a uma Escola da Rede de Ensino de Jacobina, pode se dar através do contato prévio com a Secretaria de Educação ou com a própria escola, devendo informar a intenção do apoio. Importante se faz identificar antes as reais necessidades da Escola, para que o direcionamento do parceiro seja claro e eficiente em sua realização. As parcerias podem ser realizadas de diversas formas, o que torna então necessário além do desejo de apoiar um encontro com a Secretária de Educação e Cultura e a Direção da Escola (Público alvo do apoio), para discussão das possibilidades e esclarecimento dos passos a serem seguidos. Tendo as partes entrado um acordo, o projeto vez aprovado será monitorado e avaliado pela escola e também pela SEMEC, através do Programa de Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas Educacionais.
    Qual o conceito do Piso Salarial do Magistério?
    Em atendimento à lei 11.738/2008 foi regulamentada a Lei n 1210 de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jacobina - BA, e que a partir desta é enviada à Câmara dos vereadores um projeto de lei amparando o piso nacional todo o ano.
    Como efetuar a Matrícula?
    Todos os anos a matrícula do Município é efetuada conforme portaria publicada no diário oficial que dispõe sobre normas, procedimentos e cronogramas para a realização de matrículas na Educação Básica, no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Jacobina.
    Quais as atribuições da Secretaria Municipal da Educação e Cultura?
    A Secretaria Municipal da Educação e Cultura ? SMEC ? do município de Jacobina tem como objetivos precípuos desenvolver, implementar, acompanhar e subsidiar ações que viabilizem o acesso de uma educação de qualidade aos munícipes, sob a égide da Lei maior que determina as Diretrizes e Bases da Educação brasileira: LDB 9394/96. Com a missão de dar suporte da Educação Infantil às séries finais do Ensino Fundamental, seja na modalidade convencional ou na EJA ? Educação de Jovens e Adultos, a Secretaria Municipal da Educação de Jacobina conta com profissionais gabaritados, que se debruçam sobre as questões da educação jacobinense e realizam um trabalho que visa proporcionar o desenvolvimento integral do sujeito, por meio de uma educação moderna/avançada. As ações da SMEC organizam-se na perspectiva de orientar o fazer pedagógico das unidades escolares, através de um acompanhamento contínuo dos profissionais que aqui atuam junto a estas unidades. A SMEC de Jacobina estabelece metas, as quais estão coadunadas com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e com a LDB 9394/96: · Melhoria na qualidade do ensino oferecido aos alunos jacobinenses, em todo o âmbito da competência do município; · Valorização e formação do profissional de educação; · Melhoria nos índices de aproveitamento dos estudantes; · Elevação das notas das avaliações externas a partir de uma mudança na perspectiva de trabalho; · Viabilização do acesso e da permanência efetivos do aluno na escola; · Equidade, a partir da redução das desigualdades sociais e educacionais dos estudantes; · Inovação, flexibilidade e ações em rede; · Acompanhamento efetivo das ações implementadas nas unidades de ensino.
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal da Educação e Cultura?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h.
  • Secretaria da Assistência Social

    A Secretaria Municipal da Assistência Social de Jacobina atua, através de relação humana e estudo analítico da realidade social do município, na formulação, execuç
    Gostaria de participar dos programas e projetos ofertados pela prefeitura. Como devo proceder?
    Procure a Secretaria Municipal da Assistência Social, no horário das 08:00 às 14:00 hs, de segunda a sexta-feira e lá você será informado (a) dos programas e projetos adequados à sua idade ou procure o CRAS da sua localidade ou território. Pode ainda entrar em contato através dos seguintes canais: Endereço: Rua Senador Pedro Lago, nº 94, Térreo - prédio anexo da prefeitura Horários de atendimento: 8:00 às 14:00h Contatos: Telefone: (74) 3621-5482 Fax: 74) 3621-0952 E-mail: acaosocial@jacobina.ba.gov.br Site: http://jacobina.ba.gov.br
    Caso tome conhecimento de mulheres e idosos vítimas de maus tratos ou abuso. Como devo proceder para denunciar os agressores?
    Procure o CREAS na Rua Ezequiel Amâncio de Carvalho, nº 277 ? Jacobina I, ou ligue 74-36213068.
    Em caso de possuir brinquedos e roupas para doar. O que faço?
    Procure a Secretaria Municipal da Assistência Social para saber as instituições que necessitam de doações. Contatos: Telefone: 74-3621-5482, Fax: 74-3621-0952 e/ou Email: acaosocial@jacobina.ba.gov.br
    O que é o Programa Bolsa Família?
    É um Programa do Governo Federal para apoiar as famílias mais vulneráveis buscando acabar com a extrema pobreza, garantindo o direito à alimentação, saúde e educação e a conquista da cidadania da população mais vulnerável à fome. O governo federal repassa o benefício financeiro diretamente às famílias e elas assumem o compromisso de manter os filhos na escola e fazer o acompanhamento de saúde das crianças, adolescentes e gestantes. Para o Programa Bolsa Família todas as pessoas que vivem na mesma casa e dividem a mesma renda, mesmo que não sejam parentes, é uma única família devem estar cadastradas.
    O que fazer para participar do Bolsa Família?
    Para poder fazer parte do Programa Bolsa Família, primeiramente, é preciso ter os dados de todos os membros da família registrados no Cadastro Único. Os dados devem ser trazidos a Secretaria Municipal da Assistência Social para que o cadastro seja feito e as informações enviadas para o Governo Federal. Estar cadastrado não significa garantia de receber o benefício do Programa Bolsa Família. Para ser contemplada, a família precisa aguardar que o sistema analise as informações e verifique se ela se enquadra nos critérios do Programa Bolsa Família. É necessário atualizar os dados cadastrais a cada 02 anos ou sempre que houver qualquer alteração na família, não se esqueça de procurar a Secretaria Municipal da Assistência Social neste prazo. Atualmente, podem ser beneficiadas as famílias com renda mensal por pessoa até R$ 77,00 (setenta e sete reais), sem crianças e aquelas com renda mensal por pessoa entre R$ 77,01 e R$ 154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) e que tenham crianças, adolescentes e/ou gestantes na sua composição familiar.
    Quais são as Condicionalidades do Bolsa Família?
    Quando a família passa a receber o Programa Bolsa Família, ela assume o compromisso de manter todos os seus membros acompanhados pelas áreas da assistência social, saúde e educação. Cumprir esses compromissos faz parte das regras para permanecer no Programa. Assistência Social: Atualização Cadastral a cada 02 anos, mudança de endereço ou quando houver alguma mudança na composição familiar. Educação: Para continuar recebendo o benefício, a família deve matricular e acompanhar a freqüência na escola das crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos. No caso das crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, a freqüência escolar mínima exigida, será de 85% e para os jovens de 16 e 17 anos, será de 75%. Caso o(a) aluno(a) precise faltar, é preciso explicar o motivo à escola. Saúde: a família deverá cumprir os cuidados básicos em relação à saúde, ou seja, cumprir com o calendário de vacinação, para as crianças entre 0 e 6 anos e com a agenda pré e pós-natal para as gestantes e mães em amamentação.
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal da Assistência Social?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h.
  • secretaria de Planejamento

    Quais as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento?
    A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico é responsável pela coordenação e formulação do planejamento estratégico municipal; enfatizar e complementar novos tendências e padrões de gerenciamento dos recursos municipais; analisar a viabilidade do impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal. Tem também a função de elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; gerir e coordenar a estrutura do planejamento e orçamento municipais; elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir, implementar, guiar e executar políticas públicas das tecnologias da informação na administração pública municipal; coordenar as ações de centralização administrativa; coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficias, e a tramitação e controle de processos administrativos; coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os governos federal e estadual.
    Onde está localizada a Secretaria Municipal de Planejamento? Quais são seus respectivos contatos?
    Está localizada no anexo da Prefeitura Municipal de Jacobina, na rua Senador Pedro Lago, nº - Centro. Contatos: E-mail: planejamento@jacobina.ba.gov.br Telefone: (74) 3621-2217
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h.
  • Secretaria da Saúde

    Quais são as principais estruturas (espaços físicos) da Secretaria Municipal da Saúde?
    Secretaria municipal de Saúde de Jacobina, e sua respectivas estruturas: - CAPS - CAPS AD - CLÍNICA DE ESPECIALIDADES DR. CARLITO DALTRO - CEO: CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - FARMÁCIA POPULAR - HEMOBA - HMATS: HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO TEIXEIRA SOBRINHO - LABORATÓRIO MUNICIPAL - POSTO DE SAÚDE - SEMUSA - USF?s
    Onde está localizada a Secretaria Municipal da Saúde? Quais são seus respectivos contatos?
    Está localizada no anexo da Prefeitura Municipal de Jacobina, na rua Senador Pedro Lago, nº - Centro. Contatos: E-mail: saude@jacobina.ba.gov.br Telefone: (74) 3621-4559
    Quem é a Secretária Municipal da Saúde? E qual o papel da gestora?
    A Secretaria Municipal da Saúde é representada pela figura da Secretária Municipal da Saúde , Dailane Silva dos Santos Alves, gestora das políticas de saúde na esfera municipal. Quando ocorreu a criação do Sistema Único de Saúde(SUS), através da Constituição de 1988, e sua regulamentação pelas Normas Operacionais Básicas - NOBs e Normas Operacionais de Assistência em Saúde - NOAS, de acordo com os princípios organizacionais da esfera SUS, que está relacionado a hierarquia do sistema de saúde pública, cujo modelo preconiza a existência de um gestor em cada instância do poder público, ou seja, uma figura responsável pela articulação, administração, gerenciamento, desenvolvimento e toda a gestão inter-setorial, inter-pessoal e multi-profissional da rede de saúde do município. O gestor também é responsável por fazer cumprir todos os princípios do SUS.
    Quais são as atribuições da Gestora Municipal da Saúde?
    Segundo o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), são atribuições do gestor municipal de saúde: ? Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do município, organizando o SUS no âmbito municipal; ? Viabilizar o desenvolvimento de ações de Saúde através de unidades estatais ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas; ? Participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os demais sistemas municipais;
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal da Saúde?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h.
  • Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços

    Quais as atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços?
    Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços têm como finalidade acompanhar as obras do governo municipal, desde sua captação até a conclusão das mesmas, agregando as informações acerca da execução e controlando os prazos de execução e entrega de cada etapa. Tem também como característica gerenciar, elaborar, coordenar e implementar os projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em áreas e logradouros públicos, seguindo as normas de padronização e estabilização técnica de todos os projetos desenvolvidos pela prefeitura. O Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços, Robério da Silva Wanderley, têm como meta atender e atingir formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, acompanhamento e avaliação do sistema de infraestrutura e do desenvolvimento urbano, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
    Onde está localizada a Secretaria Municipal de Finanças? Quais são seus respectivos contatos?
    Está localizada na sede da Prefeitura Municipal de Jacobina, na rua Margem Rio do Ouro - Leader. Contatos: E-mail: obras@jacobina.ba.gov.br Telefone: (74) 3621-2274 / 2335
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Desenv. Urb. e Serv. Públicos?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h
  • Secretaria de Esportes e Lazer

    Onde está localizada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer? Quais são seus respectivos contatos?
    A secretaria de Esportes está localizada no Ginásio de Esportes do Município, no bairro da Estação. Contatos: E-mail: esportes@jacobina.ba.gov.br Telefone:(74) 3621-5911
    Quais as atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer?
    A Secretaria de Municipal de Esporte e Lazer tem como objetivo atender as ações voltadas para a organização, elaboração, coordenação e implementação das diretrizes para o Esporte e Lazer no município de Jacobina. Realizando atividades esportivas, debates, caminhada da luz, corrida Duque de Caxias, Fórmula Jegue, palestras, conferências, jogos, intercâmbios e eventos para conscientizar a sociedade sobre a realidade e importância do Esporte na formação do indivíduo, garantindo a inclusão social da comunidade e o intercâmbio e parcerias com as instituições públicas e privadas. Objetivos: - Democratizar os regulamentos de utilização dos espaços de esporte e lazer do município, priorizando toda e qualquer atividade física e mental; - Criar oportunidades mais amplas aos munícipes, e esportistas nas modalidades individuais e coletivas, nas atividades competitivas em que as equipes ou indivíduos representam Jacobina; - Elaborar projetos de viabilidade de novas praças esportivas e de lazer nas comunidades mais vulneráveis socialmente. - Realizar e promover atividades esportivas e de lazer, com destaque para as os projetos reprimidos, e valorizar principalmente pessoas portadoras de deficiência, pessoas idosas e pessoas que necessitam de atenção especial. - Incentivar e buscar recursos, de acordo com o orçamento municipal e emendas para as ligas e associações que realizam atividades esportivas, desportivas e de lazer; - Fiscalizar as estruturas, as funções, forma de trabalho e reforçar os procedimentos voltados à secretaria em beneficio da população.
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h
  • Secretaria de Meio Ambiente

    Quais as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente?
    A Secretária Municipal de Meio Ambiente tem como objetivo a ampliação e a gestão de áreas verdes da zona urbana e zona rural, com intuito de estruturar para disponibilizar ações políticas de proteção ao meio ambiente e controlar as atividades que dão maior impacto positivo na natureza. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Jacobina é o setor municipal responsável pela preservação dos recursos naturais e pela estabilidade da qualidade ambiental no município. Atualmente, o trabalho de fiscalização da secretaria está centrado no Licenciamento e preservação Ambiental e no combate à Poluição Sonora.
    Onde está localizada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente? Quais são seus respectivos contatos?
    Está localizada no anexo da Prefeitura Municipal, na rua Senador Pedro Lago - Centro. Contatos: E-mail: meioambiente@jacobina.ba.gov.br Telefone: (74) 3621-2718
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h.
  • Secretaria de Finanças

    Quais as atribuições da Secretaria Municipal de Finanças?
    A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade formular e executar as funções de administração financeira, tributária e orçamentária. A Secretária de Finanças, Ythalla Alexandra Avelino Vieira, tem como objetivo coordenar e fiscalizar as cobranças dos impostos e a aplicação em investimentos, na folha de pagamento, manutenção da máquina pública e outras demandas financeiras, de forma a garantir a oferta dos serviços essenciais ao cidadão e o constante aperfeiçoamento na prestação desses serviços. A principal definição das atividades do setor financeiro municipal é gerir com responsabilidade as receitas e as despesas de Jacobina. A função é externada pelas ações de planejamento e coordenação da política públicas da respectiva área financeira, contábil, fiscal e tributária. É o setor responsável pelo desenvolvimento de programas, projetos e atividades que aperfeiçoem as receitas, gerando o equilíbrio nas contas públicas e respeitando a justiça tributária.
    Onde está localizada a Secretaria Municipal de Finanças? Quais são seus respectivos contatos?
    Está localizada na sede da Prefeitura Municipal de Jacobina, na rua Senador Pedro Lago, nº 40 - Centro. Contatos: E-mail: financas@jacobina.ba.gov.br Telefone: (74) 3621-2718
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h.
  • Secretaria da Agricultura

    Quais as atribuições da Secretaria Municipal da Agricultura?
    Secretaria Municipal da Agricultura tem como objetivo coordenar a política agrícola do município, prestando assistência e apoio aos produtores rurais; controlar, gerir e coordenar o sistema de centro de abastecimento e segurança alimentar, coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento; apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, através meio do Centro Tecnológico da Agricultura Familiar; disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento.
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal da Agricultura?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h.
    Como faço para participar/cadastrar no Programa Garantia Safra?
    A inclusão dos agricultores no Programa Garantia Safra é composta por quatro fases. São elas: Inscrição ? Antes da época de plantio, a prefeitura divulga os locais e o período em que serão realizadas as inscrições. Os agricultores que tiverem interesse em participar do Garantia-Safra e que atenderem aos requisitos de participação no GS deverão comparecer aos locais indicados pela prefeitura, com documentos de identificação, onde será preenchida uma Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Para os agricultores que já tiverem DAP, será feito um complemento à mesma que conterá dados sobre a área e as culturas que o agricultor pretende plantar na safra. Seleção ? A partir da lista de agricultores inscritos no Garantia-Safra, realiza-se eletronicamente uma seleção/classificação dos inscritos que leva em consideração os critérios de classificação (família de menor renda per capita, família sustentada somente pela mulher, família com presença de portadores de necessidades especiais e família não proprietária de imóvel rural) estabelecidos em normas. Resulta desse processo uma ?Lista de Selecionados?. Homologação ? A ?Lista de Selecionados? deverá ser homologada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) ou similar. Este procedimento é um mecanismo de controle social na medida em que compete ao Conselho verificar se os agricultores inscritos são efetivamente agricultores familiares com perfil para participar do GS. Adesão ? Após a homologação da ?Lista de Selecionados? pelo CMDRS, os agricultores familiares homologados serão convocados pela prefeitura para receberem o boleto bancário de adesão ao GS (contribuição do agricultor ao Fundo Garantia-Safra) com prazo determinado para pagamento. É de responsabilidade da prefeitura a emissão e a entrega dos boletos aos agricultores. A adesão somente se concretiza mediante o pagamento do boleto bancário de adesão ao GS por parte do agricultor.
    Quais os programas ativos da Secretaria Municipal da Agricultura?
    Paisagismo; Mercado; Fornecimento de Água; Difusão de Tecnologia, com foco para os agricultores familiares do Garantia safra; Produção de mudas; Comunidade Sustentável com foco na introdução de novas cultivares de mandioca; Pecuária de Leite; Associativismo.
    Onde está localizada a Secretaria Municipal de Finanças? Quais são seus respectivos contatos?
    Está localizada no anexo da Prefeitura Municipal, na rua Senador Pedro Lago - Centro. Contatos: E-mail: agricultura@jacobina.ba.gov.br Telefone: (74) 3621-2813
  • Secretaria de Administração

    No site, existe a opção de filtrar serviços por perfil?
    Sim. No alto do Portal do lado esquerdo abaixo do brasão existe um espaço chamado ?Menu Principal?, com ícones variados: Home, Acesso a Informação, Dados Municipais, Serviços, E-Sic, Transparência e Contato.
    Posso ter acesso aos editais da Prefeitura?
    R. Sim, disponibilize seu email ao setor de licitação e receberá o edital solicitado ou acesse a página do Diário Oficial do Município no site da Prefeitura onde estão dispostos todos os editais
    Como eu faço para achar os números de telefone da Prefeitura?
    O telefone da prefeitura de Jacobina e demais secretarias está disponível no menu Acesso à Informação (Institucional: Administração Direta e Administração Indireta) e/ou Menu Contato. Caso queira um telefone específico, por exemplo, de uma secretaria, localize no menu superior à direita um link chamado ?Fale Conosco?.
    Como faço para solicitar uma documentação da prefeitura?
    Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, localize o link no menu superior à direita chamado ?E-SIC? e clique na opção requerimento. No menu superior existe um link chamado ?E-SIC?, em seguida, aparece: Serviço de Informação ao Cidadão (Requerimento e Acompanhamento de Manifestação) clique em requerimento e lhe dará informações passo a passo como enviar uma mensagem: 1- REGISTRAR UM PEDIDO: (1-Clique na opção Cadastrar Solicitação; 2-Escolha o Órgão e o Setor para onde deseja enviar a solicitação, e preencha os campos Solicitação e se desejar anexe arquivos, depois clique no botão Enviar; 3-Aparecerá na tela o número do protocolo, confirmando que o envio foi feito com sucesso;). Preencha os campos obrigatórios e clique no botão lateral com o desenho ENVIAR. Caso não tenha clique no campo ? Caso não possua acesso ao e-SIC, cadastre-se agora.?. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.
    Como faço para acompanhar minha manifestação?
    No menu superior existe um link chamado ?E-SIC?, em seguida, clique em acompanhamento de manifestação, digite o número do protocolo que foi gerado no envio da sua solicitação. Siga as orientações: no menu superior existe um link chamado ?E-SIC?, em seguida, aparece: Serviço de Informação ao Cidadão (Acompanhamento de Manifestação) clique em requerimento e lhe dará informações passo a passo como enviar uma mensagem: 1- COMO CONSULTAR UM RECURSO: (1-Clique na opção Acompanhar solicitação / Entrar com Recurso e depois clique na lupa da solicitação desejada, situação na coluna Detalhe; 2-Clique no botão Entrar com Recurso 1ª instância ou Entrar com Recurso 2ª instância, a depender da fase de tramitação que esta solicitação se encontra; 3- Preencha os campos Justificativa e se desejar anexe arquivos, depois clique no botão Enviar;
    Como faço para acessar o Diário Oficial do Município?
    Existem três maneiras: a primeira através do link de acesso ao site da Prefeitura Municipal de Jacobina (http://jacobina.ba.gov.br/), ao acessar do lado direito (descer a barra de rolagem e encontra o espaço LINKS), em seguida clicar na opção: DIÁRIO OFICIAL na Home. A segunda opção é acessar o link do Diário Oficial (http://www.jacobina.ba.io.org.br/diarioOficial). A terceira e última opção é pesquisar nos sites de busca, exemplo; www.google.com.br e digitar algo relacionado, ?diário oficial da cidade de Jacobina? e clicar em pesquisar, assim encontrando as opções escolher e acessar. Ao acessar em uma das maneiras o internauta poderá pesquisar as informações, podendo pelo menu superior lado direito (desenho de um jornal clicar), ou na pagina principal no meio tela do lado direito tem lá Diário Oficial Eletrônico do Município.
    Como posso obter mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação?
    Clique no ícone de Acesso à Informação na direita do Portal, ou só clicar no link: http://www.jacobina.ba.io.org.br/acessoainformacao
    Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em link por link?
    Em todas as páginas do site existem os campos busca e busca avançada. No primeiro basta colocar um termo relacionado ao que procura e clicar no botão buscar. Na segundo o procedimento é o mesmo, porém existe possibilidade de refinar sua busca, marcando um ou mais links específicos e digitando um período.
    Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação?
    No menu superior existe um link chamado ?E-SIC?, em seguida, aparece: Serviço de Informação ao Cidadão (Requerimento e Acompanhamento de Manifestação) clique em requerimento e lhe dará informações passo a passo como enviar uma mensagem: 1- REGISTRAR UM PEDIDO: (1-Clique na opção Cadastrar Solicitação; 2-Escolha o Órgão e o Setor para onde deseja enviar a solicitação, e preencha os campos Solicitação e se desejar anexe arquivos, depois clique no botão Enviar; 3-Aparecerá na tela o número do protocolo, confirmando que o envio foi feito com sucesso;). 2- COMO CONSULTAR UM PEDIDO: (1-Clique na opção Acompanhar solicitação / Entrar com Recurso; 2-Clique na lupa da solicitação desejada, situação na coluna Detalhe; 3-Será listada a tramitação desta solicitação;) 3- COMO CONSULTAR UM RECURSO: (1-Clique na opção Acompanhar solicitação / Entrar com Recurso e depois clique na lupa da solicitação desejada, situação na coluna Detalhe; 2-Clique no botão Entrar com Recurso 1ª instância ou Entrar com Recurso 2ª instância, a depender da fase de tramitação que esta solicitação se encontra; 3- Preencha os campos Justificativa e se desejar anexe arquivos, depois clique no botão Enviar; Preencha os campos obrigatórios de acesso (E-mail e senha), caso não tenha clique no campo ? Caso não possua acesso ao e-SIC, cadastre-se agora.?. A prefeitura de Jacobina criou outro mecanismos de interação com a população, acesso direto para reclamações e sugestões que são feitas no 0800 2843611, número da Ouvidoria Municipal, onde um funcionário recebe as informações, preenche um relatório, encaminha para os setores responsáveis para solucionar o problema ou absorver sugestão e quando assimilada responde com ação positiva de resolutividade. Ainda são postadas no portal da transparência no banner eletrônico, lado direto do site botão OUVIDORIA (http://www.jacobina.ba.io.org.br/ouvidorianovo), onde o internauta poderá acompanhar saber O QUE É OUVIDORIA, acessar os links: REGISTRAR MANIFESTAÇÃO e ACOMPANHAR MANIFESTAÇÃO.
    Como faço fazer um pedido de Alvará de Licença e Funcionamento na prefeitura de Jacobina-BA?
    Se for Pessoa Jurídica acessar ao link www.juceb.ba.gov.br, acessar a aba Portal do Registro Mercantil e preencher uma solicitação de Viabilidade. Após análise e deferimento do Departamento de Tributos, da Secretaria do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária. O mesmo acompanha o andamento da solicitação pelo mesmo link e aba na opção consulta viabilidade. Se for Pessoa Física deve dirigir ao Departamento de Tributos na Prefeitura de Jacobina localizado na Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro, das 8h às 14h. Solicitar inscrição municipal para desenvolver a atividade econômica pretendida, apresentado cópia da Carteira de Identidade ou Identidade Profissional, CPF, Contrato Locação e Comprovante de Residência. Após o deferimento o Departamento de Tributos visitará e informará os valores correspondentes à solicitação.
    É possível a impressão do carnê do IPTU de 2016 pela internet?
    Sim. É só acessar ao link https://jacobina.saatri.com.br/ na aba ?Imobiliário/IPTU?.
    Como faço para renovar meu Alvará de Licença para 2016 se sou profissional liberal de nível superior, nível médio ou demais níveis e possuo inscrição municipal na Prefeitura de Jacobina?
    Para renovação do Alvará de Licença para Funcionamento para o exercício de 2016 o interessado deve comparecer ao Departamento de Tributos localizado na Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro, das 8h às 14h, e apresentar a TFF quitada. Se o profissional possuir atividade sujeita à fiscalização da Vigilância Sanitária deverá apresentar a TVS quitada e o Alvará da expedido pela Vigilância Sanitária. Outro sim, não pode possuir pendências tributárias ou cadastrais com o Município de Jacobina.
    Como faço para obter informações sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e?
    O atual sistema de a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e entrou em vigor em 1º de dezembro de 2011 e é um serviço disponível às empresas prestadora de serviços com domicílio tributário em Jacobina/BA e inscrita tanto no Cadastro Econômico do nosso Município quanto no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Para informações sobre a NFS-e, acessar ao link https://jacobina.saatri.com.br.
    Como faço para renovar meu Alvará de Licença para 2016 se possuo inscrição municipal na Prefeitura de Jacobina e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ?
    Para renovação do Alvará de Licença para Funcionamento para o exercício de 2016 o interessado deve comparecer ao Departamento de Tributos localizado na Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro, das 8h às 14h, e apresentar a TFF quitada. Se a empresa possuir atividade sujeita à fiscalização da Vigilância Sanitária deverá apresentar a TVS quitada e o Alvará da expedido pela Vigilância Sanitária. Outro sim, não pode possuir pendências tributárias ou cadastrais com o Município de Jacobina.
    Quais certidões posso obter pela internet que são fornecidas pela prefeitura de Jacobina-Ba?
    a) CND de Empresas e Profissionais Autônomos Está disponível no link: https://jacobina.saatri.com.br na aba ?Econômico? b) CND de imóvel urbano Está disponível no link: https://jacobina.saatri.com.br na aba ?Imobiliário/IPTU?
    Quais os dias e o horário de funcionamento da Secretaria Municipal da Administração?
    De Segunda a Sexta-Feira, das 8:00h às 14:00h.
    Existe um decreto que nomeia o responsável pela alimentação e atualização do Sítio Oficial do Município? Qual?
    Sim, DECRETO Nº 0179 DE 01 DE ABRIL DE 2016, Designa Válter da Silva Ferreira responsável pela alimentação e atualização do Sítio Oficial do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1 º. Fica designado Válter da Silva Ferreira, responsável pela alimentação e atualização do Sítio Oficial do Município, nos termos do Decreto nº 0163 de 28 de março de Art. 2 º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2016 Rui Rei Matos Macedo Prefeito Municipal
    Qual a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jacobina?
    Prefeito - Dr. Rui Rei Matos Macedo, Vice-Prefeito - José Maria Fagundes, Secretária Municipal da Administração - Dulcinea Silva, Secretária Municipal de Finanças - Ythalla Alexandra Avelino Vieira, Secretário Municipal de Planejamento - Paulo de Carvalho Cruz , Secretário Municipal de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos - José Carlos Pereira Fidelis Júnior, Secretário Municipal da Agricultura - Jorge Wellington Miranda Borges, Secretária Municipal da Educação e Cultura - Azizi Maria Fahiel Araújo, Secretária Municipal da Assistência Social - Débora de Araújo Oliveira Borges, Secretário Municipal da Saúde - Dailane Silva dos Santos Alves, Secretário Municipal de Esporte e Lazer - Murilo Silva Reis, Secretário Municipal de Meio Ambiente - Ivanilton de Araújo Aquino, Assessora Especial de Gabinete - Luíza Maria Queiroz da Silva, Assessor Jurídico - Antônio Carlos Pereira Trindade, Assessores Jurídicos Fiscal e Tributário - José Fábio Andrade Sapucaia e Diogo de Almeida Pires, Diretor de Tributos - Leonardo Melo Serrão, Diretor de Licitação - Elber Araújo dos Santos, Diretor de Relações Institucionais - Humberto Silva Reis, Diretor da Jacoprev - Arnóbio Pereira Jacobina, Diretor de Comunicação - Arivaldo Marques dos Santos Junior, Diretor de Cerimonial - Tamarajane Leal, Diretor de Recursos Humanos - Libércio Gomes de Souza e o Ouvidoria Municipal - Evilásio Alves de Carvalho
  • E-SIC

    No site, existe a opção de filtrar serviços por perfil? Sim. No alto do Portal do lado esquerdo abaixo do brasão existe um espaço chamado ?Menu Principal?, com ícones variados: Home, Acesso a Informação, Dados Municipais, Serviços, E-Sic, Transparência
    Quais os canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Jacobina?
    Acesse os canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Jacobina: -Diário Oficial:http://www.jacobina.ba.io.org.br/diarioOficial -Transparência:http://www.jacobina.ba.io.org.br/transparencia -Site da prefeitura: www.jacobina.ba.gov.br -Facebook: Pmj Jacobina -Instragram: pmj_jacobina -Twitter:@PJacobin -E-mail: comunicacao@jacobina.ba.gov.br
    Está com dúvidas como acessar o site da transparência municipal? Quer Saber passo a passo como navegar?
    No site, existe a opção de filtrar serviços por perfil? Sim. No alto do Portal, parte central do topo e ao lado direito do brasão do município, existe um espaço chamado "Menu Principal", com os ícones variados: Home, Acesso a Informação, Dados Municipais, Serviços, E-Sic, Transparência e Contato. Como eu faço para achar os números de telefone da Prefeitura? Os telefones da prefeitura de Jacobina e demais secretarias estão disponíveis no menu Acesso à Informação (Institucional: Administração Direta e Administração Indireta) e/ou acesse o link: (http://www.jacobina.ba.io.org.br/acessoainformacao/institucional), e/ou Menu Contato. Caso queira um telefone específico, por exemplo, de uma secretaria, localize no menu superior à direita um link chamado "Fale Conosco". Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação? No menu superior existe um link chamado "E-SIC", em seguida, aparece: Serviço de Informação ao Cidadão (Clique em SIC Eletrônico E-SIC, em seguida abre uma página com: e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a Prefeitura Municipal de Jacobina. Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a Prefeitura Municipal de Jacobina e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública. Guia Rápido e-SIC Seguem listados, abaixo, passos para facilitar a utilização do e-SIC. Como Registrar um Pedido Como Consultar um Pedido Como Consultar um Recurso Requerimento e Acompanhamento de Manifestação) clique em requerimento e lhe dará informações passo a passo como enviar uma mensagem: 1- REGISTRAR UM PEDIDO: (1-Clique na opção Cadastrar Solicitação; 2-Escolha o Órgão e o Setor para onde deseja enviar a solicitação, e preencha os campos Solicitação e se desejar anexe arquivos, depois clique no botão Enviar; 3-Aparecerá na tela o número do protocolo, confirmando que o envio foi feito com sucesso;). 2- COMO CONSULTAR UM PEDIDO: (1-Clique na opção Acompanhar solicitação / Entrar com Recurso; 2-Clique na lupa da solicitação desejada, situação na coluna Detalhe; 3-Será listada a tramitação desta solicitação;) 3- COMO CONSULTAR UM RECURSO: (1-Clique na opção Acompanhar solicitação / Entrar com Recurso e depois clique na lupa da solicitação desejada, situação na coluna Detalhe; 2-Clique no botão Entrar com Recurso 1ª instância ou Entrar com Recurso 2ª instância, a depender da fase de tramitação que esta solicitação se encontra; 3- Preencha os campos Justificativa e se desejar anexe arquivos, depois clique no botão Enviar; Preencha os campos obrigatórios de acesso (E-mail e senha), caso não tenha clique no campo ? Caso não possua acesso ao e-SIC, cadastre-se agora.?. A prefeitura de Jacobina criou outro mecanismos de interação com a população, acesso direto para reclamações e sugestões que são feitas no 0800 2843611, número da Ouvidoria Municipal, onde um funcionário recebe as informações, preenche um relatório, encaminha para os setores responsáveis para solucionar o problema ou absorver sugestão e quando assimilada responde com ação positiva de resolutividade. Ainda são postadas no portal da transparência no banner eletrônico, lado direto do site botão OUVIDORIA (http://www.jacobina.ba.io.org.br/ouvidorianovo), onde o internauta poderá acompanhar saber O QUE É OUVIDORIA, acessar os links: REGISTRAR MANIFESTAÇÃO e ACOMPANHAR MANIFESTAÇÃO. Como faço para solicitar uma documentação da prefeitura? Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, localize o link no menu superior à direita chamado "E-SIC" e clique na opção SIC ELETRÔNICO E-SIC, posteriormente aparece Serviço de Informação ao Cidadão (Requerimento e Acompanhamento de Manifestação) clique em requerimento e lhe dará informações passo a passo como enviar uma mensagem: 1- REGISTRAR UM PEDIDO: (1-lique na opção Cadastrar Solicitação; 2-Escolha o Órgão e o Setor para onde deseja enviar a solicitação, e preencha os campos Solicitação e se desejar anexe arquivos, depois clique no botão Enviar; 3-Aparecerá na tela o número do protocolo, confirmando que o envio foi feito com sucesso;). Preencha os campos obrigatórios e clique no botão lateral com o desenho ENVIAR. Caso não tenha clique no campo ? Caso não possua acesso ao e-SIC, cadastre-se agora.?. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação. Como faço para acompanhar minha manifestação? No menu superior existe um link chamado "E-SIC", em seguida, clique em acompanhamento de manifestação, digite o número do protocolo que foi gerado no envio da sua solicitação. Siga as orientações: no menu superior existe um link chamado "E-SIC", em seguida, aparece: Serviço de Informação ao Cidadão (Acompanhamento de Manifestação) clique em requerimento e lhe dará informações passo a passo como enviar uma mensagem: 1- COMO CONSULTAR UM RECURSO: (1-Clique na opção Acompanhar solicitação / Entrar com Recurso e depois clique na lupa da solicitação desejada, situação na coluna Detalhe; 2-Clique no botão Entrar com Recurso 1ª instância ou Entrar com Recurso 2ª instância, a depender da fase de tramitação que esta solicitação se encontra; 3- Preencha os campos Justificativa e se desejar anexe arquivos, depois clique no botão Enviar; Como faço para acessar o Diário Oficial do Município? Existem três maneiras: a primeira através do link de acesso ao site da Prefeitura Municipal de Jacobina (http://jacobina.ba.gov.br/), ao acessar do lado direito (descer a barra de rolagem e encontra o espaço LINKS), em seguida clicar na opção: DIÁRIO OFICIAL na Home. A segunda opção é acessar o link do Diário Oficial (http://www.jacobina.ba.io.org.br/diarioOficial). A terceira e última opção é pesquisar nos sites de busca, exemplo; www.google.com.br e digitar algo relacionado, ?diário oficial da cidade de Jacobina? e clicar em pesquisar, assim encontrando as opções escolher e acessar. Ao acessar em uma das maneiras o internauta poderá pesquisar as informações, podendo pelo menu superior lado direito (desenho de um jornal clicar), ou na pagina principal no meio tela do lado direito tem lá Diário Oficial Eletrônico do Município. Como posso obter mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação? Clique no ícone de Acesso à Informação no menu principal do do Portal, em seguida clique em: "Sobre a lei de Acesso à Informação" ou só clicar no link: http://www.jacobina.ba.io.org.br/acessoainformacao e/ou http://www.acessoainformacao.gov.br/ Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em link por link? Em todas as páginas do site existem os campos busca e busca avançada. No primeiro basta colocar um termo relacionado ao que procura e clicar no botão buscar. Na segundo o procedimento é o mesmo, porém existe possibilidade de refinar sua busca, marcando um ou mais links específicos e digitando um período.
    Qual decreto de Lei que Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Jacobina/Bahia, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providências?
    DECRETO Nº 0163 DE 28 DE MARÇO DE 2016 ?Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Jacobina/Bahia, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providências.? O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei n.º 12.527/2011, que regulamentou o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, ambos da Constituição Federal; CONSIDERANDO o quanto disposto no art. 45 da Lei n.º 12.527/2011 que impõe aos entes federados a definição das regras específicas, com base nas normas gerais estabelecidas naquela Lei; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de designar os responsáveis no âmbito de cada órgão da Administração Pública, no que tange ao cumprimento das normas de acesso à informação e a propagação de uma política transparente; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos os órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Jacobina/BA, com o fim de garantir o acesso à informação, inclusive através do seu sítio eletrônico oficial, nos termos da Lei n.º 12.527/2011. Art. 2º. Este Decreto se aplica, no que couber, às entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. As obrigações constantes no caput deste artigo limitam-se as parcelas dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam submetidos. Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta norma objetivam assegurar o direito fundamental do acesso à informação, pautados nos princípios basilares da Administração Pública e nas seguintes diretrizes: I ? observância da publicidade, tendo o sigilo como exceção; II ? divulgação de informações gerais de interesse público, independentemente de requerimentos; III ? utilização da tecnologia da informação, como ferramenta de eficientização, modernização e transparência; IV ? fomento ao desenvolvimento da cultura e da transparência no âmbito da Administração do Município; Parágrafo único. Os servidores públicos serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação. Art. 4º. É dever do Município de Jacobina garantir o acesso à informação nas sedes dos órgãos ou entidades públicas e através do seu sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) através de procedimentos ágeis, transparentes, práticos e céleres, com linguagem de fácil compreensão. CAPITULO II DISPOSIÇÃO GERAIS Seção I Do Sítio Oficial da Rede Mundial de Computadores Art. 5º. Fica criado o sítio oficial do Município de Jacobina, no domínio http://www.jacobina.ba.io.org.br/diarioOficial da rede mundial de computadores. Art. 6º. O sítio eletrônico conterá os seguintes instrumentos aptos a garantir o acesso à informação: I ? ferramenta de busca e busca avançada através do conteúdo, localizada na página principal do sítio, permitindo um acesso rápido e objetivo; II ? linguagem de fácil compreensão; III ? mapa do site, contendo todos os links disponíveis, como forma de facilitar o acesso pelo usuário; IV ? links de notícias e eventos de interesse do Município; V ? ferramenta de opção pelo tipo de navegação, em referência ao perfil, visando a eficientizar o acesso às informações e serviços de interesse de cada usuário; VI ? ferramenta de acessibilidade, com base nos padrões estabelecidos pelo governo eletrônico, compatíveis com leitores de tela, garantindo o acesso às informações por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.098/2000 e do Decreto Legislativo n.º 186/2008; VII ? link de contato direto para viabilizar a comunicação com o suporte do sítio; VIII ? canal eletrônico de comunicação entre a comunidade, denominado SIC ? Serviço de Informação ao Cidadão, dando celeridade e praticidade no acesso às informações; IX ? link transparência, com as informações relativas as licitações, contratos e aditivos, patrimônio público, Diário Oficial, Contas Públicas, receitas e despesas; X ? link de serviços; XI ? segurança, autenticidade, sigilo, proteção e integridade das informações trafegadas, através de sistema dotado de validação, conforme regras estabelecidas pela ICP-Brasil, e armazenamento em servidor próprio, com backups diários e manutenção 24 (vinte e quatro) horas por dia. Transparência ativa Art. 7º. O sítio eletrônico oficial possibilitará o acesso às informações gerais de interesse público, referentes a cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das entidades públicas, independentemente de requerimento, dentre as quais: I ? informação sobre suas competências, estrutura organizacional, endereços, telefones de contato, horários de atendimento; II ? os registros de repasse ou transferências de recursos pelos quais o referido órgão foi beneficiado; III ? registros das despesas de cada órgão ou entidade pública; IV ? informações relativas aos procedimentos licitatórios instaurados por cada órgão ou entidade pública, sendo obrigatória a disponibilização dos respectivos editais, resultados e minutas dos contratos celebrados; V ? dados gerais para acompanhamento dos programas, projetos, obras, ações em desenvolvimento por cada órgão ou entidade; VI ? ferramenta com as respostas referentes as perguntas mais frequentes dos cidadãos; VII ? dados municipais gerais. VIII ? remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. Art. 8.º Os dirigentes máximos de cada órgão da Administração Direta e Indireta, e de cada entidade pública deverão designar/nomear, após 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto, o servidor responsável pela alimentação e atualização do sítio, no que concernem as informações constantes nos incisos do artigo anterior, referentes ao órgão ou entidade no qual esteja diretamente subordinado, com exceção do inciso VII. § 1º. Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, fica autorizado a nomeação de número menor. § 2º. A ausência ou retardamento de cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo implicará em conduta ilícita, nos termos dos art. 21 deste Decreto. Art. 9º. O Secretário de Administração designará, no mesmo prazo do artigo anterior, servidor responsável para alimentar e atualizar as informações relativas ao inciso VII do artigo 7º. Parágrafo único. A ausência ou retardamento de cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo implicará em conduta ilícita, nos termos do artigo 35 deste Decreto. Seção II SIC ? Serviço de Informação ao Cidadão Transparência passiva Art. 10. O Serviço de Informação ao Cidadão será exercido pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública, na forma presencial ou eletrônica. Art. 11. O atendimento presencial será realizado no Paço Municipal sito à rua Senador Pedro Lago nº 40, nos horários de 08:00 a 14:00, com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; d) realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. § 1º. O atendimento presencial não dispensa o servidor de lançar pedido de impugnação no sistema do e-SIC, visando facilitar a emissão do relatório. § 2º. Sem prejuízo das atribuições conferidas, o Município de Jacobina deverá capacitar os seus agentes para que exerçam as atividades previstas neste artigo. Art. 12. O acesso à informação na forma eletrônica se dará através de um canal gratuito de comunicação com a comunidade, denominado e-SIC, cujo link estará disponível no sítio eletrônico do Município, permitindo o envio de requerimentos de acesso à informação, direcionada aos órgãos e entidades competentes pelo fornecimento da informação. § 1º. O e-SIC pode ser utilizado por qualquer usuário, através de cadastramento prévio dos seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço. § 2º. O e-SIC permite que os usuários enviem documentos digitalizados no formato PDF, ODT, PNG e JPG para estimular a celeridade nas solicitações de acesso à informação. § 3º. O e-SIC gera número de protocolo e registra cada requerimento enviado, no intuito de possibilitar o acompanhamento das solicitações através do sítio oficial pelos requerentes. § 4º. O uso indevido da ferramenta pública oficial poderá ensejar aplicação das penalidades previstas no Código Penal. Art. 13. Só poderão ser processadas através do SIC, manifestações que tratem de assuntos pertinentes às atividades e atribuições da Administração Pública do Município de Jacobina. Parágrafo único. Visando a conferir maior celeridade e efetividade ao atendimento, os usuários deverão elaborar suas manifestações com descrição objetiva, clara e precisa. Art. 14. Nos casos de requerimento através do e-SIC, o órgão ou entidade que tiver a solicitação direcionada, deverá fornecer a informação requerida de forma imediata, na hipótese de não ser possível o acesso imediato, deverá no prazo de 20 (vinte) dias, através do canal: I ? fornecer a informação requerida; II ? indicar as razões de fato ou de direito que impedem, total ou parcialmente, o fornecimento da informação pretendida; III ? comunicar que não possui a informação, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou se possível, remeter a solicitação ao órgão e entidade competente, comunicando o fato ao requerente. § 1º. Não sendo possível o fornecimento da informação através do e-SIC, deve ser indicada a data, o local e o modo para o requerente obter a solicitação, certidão ou efetuar a reprodução. § 2º. O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, com ciência do requerente. § 3º. Se a informação requerida estiver disponível ao público, em qualquer meio de acesso, o requerente será informado, através do e-SIC, sobre o lugar e as formas de consulta, obtenção e/ou reprodução da informação, procedimento que desonera o órgão ou entidade do seu fornecimento direto, salvo se o requerente não dispuser de meios próprios para realizar os procedimentos, ocasião em que o órgão ou entidade receptora deverá diligenciar o fornecimento da informação, mediante apresentação de declaração de pobreza. § 4º. Caso a informação seja classificada como total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interposição de recurso, prazos, condições e indicação da autoridade competente para sua apreciação. § 5º. Havendo interposição de recurso pelo usuário, o e-SIC automaticamente remeterá a peça para a autoridade competente para julgamento. Art. 15. O e-SIC possibilita o reencaminhamento do requerimento de acesso à informação, caso o usuário tenha direcionado a órgão ou entidade não competentes para o fornecimento da informação, reiniciando a contagem do prazo de resposta e cientificando o usuário acerca da remessa do seu pedido. Parágrafo único. Quando não for possível o reencaminhamento, o servidor que recebeu a solicitação comunicará ao usuário que não possui a informação, indicando, se possível, o órgão e entidade que detém a informação requerida, ou ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Art. 16. A utilização e fornecimento da informação através do e-SIC são gratuitos, salvo nos casos de necessária reprodução de documentos, situação que poderá ser requisitado prévio pagamento, limitado ao valor necessário ao ressarcimento do custo. Parágrafo único. Estará isento do pagamento aquele requerente cuja situação econômica não permita dispor do valor sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n.º 7.115/1983. Art. 17. Quando à informação requerida estiver contida em documento cuja manipulação prejudique a sua integridade, impossibilitando o envio através do e-SIC, deverá ser indicado local, data e horário, para fornecimento da cópia com certificação de confere com a original. Parágrafo único. Quando houver impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente pode, as suas expensas e sob supervisão de servidor público vinculado ao órgão ou entidade vinculados ao documento, reproduzir a informação por outro meio que não coloque em risco a conservação. Seção III Da Estrutura Interna do Canal Eletrônico de Comunicação ? e-SIC Art. 18. Todas as manifestações registradas através do e-SIC serão direcionadas ao órgão ou entidade competente pelo fornecimento da informação. § 1º. Será designado um servidor público efetivo para atuar como e-SIC-Gestor, cujas atribuições são cadastrar todos os órgãos e entidades do Município no e-SIC, para fins de direcionamento do requerimento, e monitorar o cumprimento das diligências, no menor prazo possível. § 2º. O e-SIC-Gestor será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, após 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto, podendo a Administração Pública Municipal atribuir gratificação a função, em razão do acumulo de atividades, se previsto em Lei. § 3º. Será nomeado, no mesmo prazo do parágrafo anterior, o e-SIC Gestor Substituto, que assumirá todas as atribuições do e-SIC-Gestor quando este necessitar se ausentar das suas atividades. § 4º. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Direta e Indireta, e de cada entidade pública, deverá designar/nomear, após 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto, um servidor responsável pelo fornecimento das informações requeridas através do e-SIC àquele órgão. § 5º. Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, nos termos do parágrafo anterior, fica autorizado a nomeação de número menor ou de um só órgão para atender as todas as solicitações de informação. § 6º. A demora ou ausência de fornecimento da informação requerida ensejara aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacobina. Art. 19. O e-SIC gerenciará automaticamente os prazos de respostas das solicitações de acesso à informação e dos recursos interpostos pelos usuários que não concordarem com a decisão. Art. 20. O e-SIC gera relatórios estatísticos, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Seção IV Canal de Comunicação e Interação com a Comunidade ? Ouvidoria Transparência passiva Art. 21. O sítio oficial do Município conterá um canal de comunicação e interação com a comunidade, permitindo o registro de sugestões, reclamações, denúncias, elogios, dúvidas e pedido de informações relativas às atribuições do Município. § 1º. Qualquer usuário pode fazer uso da Ouvidoria de forma ilimitada, sendo facultativo a inclusão dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, email e endereço), para fins estatísticos. §2º. Os usuários podem enviar pela Ouvidoria documentos digitalizados em formatos PDF e ODT. § 3º. Para cada registro na Ouvidoria será gerado número de protocolo para possibilitar o acompanhamento através do sitio oficial. § 4º. O uso indevido da ferramenta pública oficial poderá ensejar aplicação das penalidades previstas no Código Penal. Art. 22 A Ouvidoria somente poderá utilizada para finalidade pública e sobre temas que tratem de assuntos pertinentes às atividades da Administração Pública do Município de Jacobina. Art. 23. A Ouvidoria deve redirecionar as mensagens, caso a mesma seja remetida para órgão ou entidade não responsável pelo conteúdo. Seção V Da Estrutura Interna do Canal de Comunicação e Interação com a Comunidade ? Ouvidoria Art. 24. Todas as mensagens veiculadas através da Ouvidoria serão recepcionadas por um Ouvidor-Geral, servidor efetivo da Administração Pública, vinculado a Secretaria de Administração, responsável pelo envio da mensagem ao servidor designado por cada órgão ou entidade para gerir a Ouvidoria no que lhe compete. § 1º. O Ouvidor-Geral será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, após 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto, podendo a Administração Pública Municipal atribuir gratificação a função, em razão do acumulo de atividades, caso previsto em Lei. § 2º. Será nomeado, no mesmo prazo do parágrafo anterior, um Ouvidor-Substituto, que assumirá todas as atribuições do Ouvidor-Geral quando este necessitar se ausentar das suas atividades. § 3º. O Ouvidor-Geral deverá encaminhar as mensagens no mesmo dia da sua leitura. § 4º. Após 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto, cada órgão e entidade da Administração Pública deverá designar um servidor responsável pelo fornecimento das informações requeridas através da Ouvidoria. § 5º. Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, nos termos do parágrafo anterior, fica autorizado a nomeação de número menor. § 6º. Após o direcionamento das manifestações para os responsáveis de cada pasta, o Ouvidor-Geral fica responsável a monitorar o cumprimento das diligências, no menor prazo possível. Art. 25. A Ouvidoria deve gerar relatórios de atendimentos por período. Art. 26. O histórico dos documentos veiculados através da Ouvidoria devem ser arquivados e mantidos disponíveis aos cidadãos solicitantes. Art. 27. O sistema deve gerar número de protocolo interno para cada interação entre os órgãos e entidades da Administração Pública, para fins de organização. Art. 28 No intuito de conceder celeridade e eficiência as atividades administrativas, o sistema da Ouvidoria envia mensagens automáticas para os e-mails dos servidores designados para gerência do Canal por órgão e entidade. CAPÍTULO III DA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS Seção I Dos Recursos Art. 29. É direito do requerente obter a decisão que negou, total ou parcialmente, o acesso a informação requerida, através de certidão ou cópia, que pode ser disponibilizada, se possível, através do canal eletrônico de comunicação. Parágrafo único. Não sendo possível a disponibilização eletrônica, o requerente é cientificado através do e-SIC da existência de decisão sobre o seu requerimento, sendo indicado local e hora para obtenção do inteiro teor, por certidão ou cópia. Art. 30. Da decisão que negou o acesso à informação, total ou parcialmente, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência, dirigido ao Diretor ou Chefe do setor. § 1º. Da negativa realizada pelo Diretor ou Chefe do setor, caberá recurso ao Secretário da respectiva pasta no prazo de 10 (dez) dias. § 2º. Os Secretários terão o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar acerca dos recursos interpostos, cientificando os recorrentes da decisão exarada através do canal, não sendo possível, indicando local e data para sua obtenção. § 3º. O prazo, para fins desse artigo, começa a contar a partir da ciência do inteiro teor da decisão, através do sistema ou da sua obtenção nos locais indicados nos termos do caput do art. 17 deste Decreto. Art. 31. Negado o acesso às informações pelos Secretários, total ou parcialmente, o requerente pode recorrer ao Chefe do Poder Executivo, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias, se: I ? o acesso à informação não for classificado como sigiloso; II ? a decisão de negativa de acesso à informação, total ou parcialmente classificado como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III ? os procedimentos e classificação de informação sigilosa estabelecidas neste Decreto não forem observados; IV ? estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos neste Decreto. Parágrafo único. Verificada a procedência das razões do recurso interposto, o Chefe do Poder Executivo determinará ao órgão ou entidade responsável, que adote as providências necessárias para o fornecimento da informação requerida. Seção II Das Informações Pessoais e Sigilosas Art. 32. O acesso à documentação para consulta e pesquisa de interesse particular, profissional, coletivo ou geral é garantido a todos os cidadãos, ressalvando-se os documentos/informações cujo sigilo seja imprescindível para garantir a segurança da sociedade e do Município, bem como a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Art. 33. As informações pessoais são tratadas com transparência e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como as liberdades e garantias individuais, tendo: I ? acesso restrito, independentemente de não serem classificadas como sigilosas, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da sua produção, ficando acessível apenas por servidores, pelas pessoas a que se referem ou pessoal autorizado; II ? divulgação ou acesso por terceiros, apenas por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referem. § 1º. Aqueles que tiverem acesso às informações pessoais serão responsabilizados por uso indevido. § 2º. O consentimento referido no inciso II do caput não será exigido quando as informações forem necessárias: I ? à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II ? à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em Lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III ? ao cumprimento de ordem judicial; IV ? à defesa de direitos humanos; ou V ? à proteção do interesse público e geral preponderante. §3º. Sem prejuízo de outras classificações, são considerados sigilosos: I ? as informações referentes a prontuários médicos devem ser classificados como sigilosos, conforme Resolução CFM n.º 1.638/2002, pelo que só podem ser fornecidas aos pacientes, representantes legais ou por ordem judicial; II ? notificações compulsórias contendo identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas; III ? ficha cadastral com dados pessoais dos servidores públicos; IV ? dados fiscais repassados pelos contribuintes para efeito de cadastramento e lançamento fiscal; V ? os envelopes de habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza, enquanto a Lei exigir que permaneçam lacrados; Art. 34. A classificação da informação como sigilosa e o seu grau de sigilo serão atribuições da Comissão de Gestão à Informação e deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos nos documentos por eles produzidos. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as atribuições da Comissão de Gestão à Informação e os procedimentos complementares relativos a classificação e reclassificação das informações como sigilosas. CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADES Art. 35. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I ? recusar-se ou retardar o fornecimento da informação requerida nos termos deste Decreto; II ? retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; III ? utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; IV ? agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; V ? divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; VI ? impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VII ? ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VIII ? destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos; IX ? ausência de alimentação ou atualização do sítio eletrônico oficial do Município de Jacobina/Ba com as informações de interesse geral, quando esteja obrigado a fazer; XI ? retardar ou não cumprir as solicitações advindas do canal eletrônico de comunicação SIC; XII ? permita o acesso de terceiros no arquivo de documentos sigilosos; § 1º. As infrações previstas no caput ficarão sujeitas as seguintes penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacobina/Ba. § 2º. O procedimento que apura a responsabilidade dos agentes públicos deverá respeitar o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacobina. § 3º. Pelas condutas descritas no caput, pode o agente público responder, também, por improbidade administrativa, os termos da Lei n.º 8.429/92, Código Penal, DL 201/67. Art. 36. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto neste Decreto estará sujeita às seguintes sanções: I ? advertência; II ? multa; III ? rescisão do vínculo com o poder público; IV ? suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 2 (dois) anos; e V ? declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. § 1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. § 2º. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. § 3º. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Art. 37. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 38. Os órgãos e entidades públicas exigirão dos servidores e funcionários que direta ou indiretamente tenham conhecimento ou acesso a informações sigilosas termo de compromisso de manutenção de sigilo. Parágrafo único O termo de compromisso deve comprometer os servidores e funcionários a manutenção do sigilo após o desligamento do cargo. Art. 39. Os órgãos e entidades públicas promoverão o treinamento, a capacitação, a reciclagem e o aperfeiçoamento de pessoal que desempenhe atividades inerentes a salvaguarda de documentos, informações e dados sigilosos. Art. 40. Toda e qualquer pessoa que tiver conhecimento de documento sigiloso, nos termos deste Decreto, fica automaticamente responsável pela preservação do sigilo. Art. 41. Fica aprovada a Política de Privacidade das informações coletadas e fornecidas pelo uso do sítio eletrônico oficial do Município de Jacobina. Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2016 Rui Rei Matos Macedo Prefeito Municipal
    Existe um decreto de nomeação do Gestor do E-SIC? Qual?
    Sim, o DECRETO Nº 0164 DE 28 DE MARÇO DE 2016 Designa Arivaldo Marques dos Santos Junior para desempenhar as funções de e-SIC- Gestor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1 º. Fica designado Arivaldo Marques dos Santos Junior para desempenho das atividades de e-SIC- Gestor, nos termos do Decreto nº 0163 de 28 de março de 2016. Art. 2 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2016 Rui Rei Matos Macedo Prefeito Municipal
    Existe um decreto de nomeação do Ouvidor Geral do Município? Qual?
    Sim, DECRETO Nº 0165 DE 28 DE MARÇO DE 2016 Designa Raphael Rocha Mesquita Marques para desempenhar as funções de Ouvidor-Geral e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º. Fica designado Raphael Rocha Mesquita Marques para desempenho das atividades de Ouvidor-Geral, nos termos do Decreto nº 0163 de 28 de março de 2016. Art. 2 o . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2016 Rui Rei Matos Macedo Prefeito Municipal
    Onde está localizado o SIC para atendimento ao público?
    O SIC está localizada na sede da Prefeitura Municipal, na rua Senador Pedro Lago, nº 40 - Centro.
    Existe decreto que nomeia Gestor Substituto do SIC? Qual?
    Sim, DECRETO Nº 0180 DE 01 DE ABRIL DE 2016, Designa Alice Cândido da Silva Sampaio para desempenhar as funções de Gestor Substituto do SIC ? Sistema de Informação ao Cidadão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1 º. Fica designada Alice Cândido da Silva Sampaio para desempenho das atividades de Gestor Substituto do SIC ? Sistema de Informação ao Cidadão, nos termos do Decreto nº 0163 de 28 de março de 2016. Art. 2 º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2016 Rui Rei Matos Macedo Prefeito Municipal


Última atualização: 25/11/2020 10:47